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PROJETO DE LEI nº 1494 de 2021
(PL 1494/2021)
Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia.
Autoria
Câmara dos Deputados
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