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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 143 de 2019
(PLP 143/2019)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Autoria
Câmara dos Deputados
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