Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4063 de 2023
(PL 4063/2023)
Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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