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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3975 de 2023
(PL 3975/2023)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.
Autoria
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
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Votos apurados até 11/05/2024 02:48:52
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