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PROJETO DE LEI nº 4339 de 2019
(PL 4339/2019)
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar o rol dos prestadores de serviços turísticos e para vedar a divulgação ou promoção de prestadores de serviços turísticos não cadastrados no Ministério do Turismo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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