Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 895 de 2021
(PDL 895/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Recreativa de São Benedito do Rio Preto – ACCR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.
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Câmara dos Deputados
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