Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3819 de 2023
(PL 3819/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer prazo para medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, quando aplicada em face de detentor de cargo eletivo.
Autoria
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 14/05/2024 13:58:56
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?