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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 167 de 2023
(PLP 167/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
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Votos apurados até 15/05/2024 04:05:03
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