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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3787 de 2023
(PL 3787/2023)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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