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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3784 de 2023
(PL 3784/2023)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 14/05/2024 13:51:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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