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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3749 de 2023
(PL 3749/2023)
Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
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