Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3745 de 2023
(PL 3745/2023)
Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 11/05/2024 20:18:17
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