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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3743 de 2023
(PL 3743/2023)
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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