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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3739 de 2023
(PL 3739/2023)
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para incluir a promoção gratuita de atividades desportivas entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Autoria
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
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Votos apurados até 12/05/2024 08:28:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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