Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3714 de 2023
(PL 3714/2023)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), até o limite anual que especifica, os gastos com o tratamento veterinário de animais de estimação.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
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Votos apurados até 10/06/2024 03:30:13
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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