Consulta Pública
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Propõe recursos por meio de crédito especial em favor do Ministério da Previdência Social (100% dos recursos), para atender despesas com os Pagamentos Extraordinários por Redução de Fila - PERF-INSS e por Redução de Fila da Perícia Médica Federal - PERF-PMF, Programa instituído pela Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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