Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 2023
(PLN 20/2023)
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Indica recursos oriundos da geração própria das empresas por meio de crédito suplementar, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A - SPA (97,7% dos recursos), com o objetivo de reforçar o Orçamento de Investimento para o projeto de implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos, no trecho da Alamoa, de forma a permitir a conclusão das obras de pavimentação e drenagem. Além disso, propõe recursos em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A - ABGF (2,3 % dos recursos), para aquisição de bens, contemplando a atualização do parque tecnológico da empresa.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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