Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3701 de 2023
(PL 3701/2023)
Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 11/05/2024 14:19:09
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?