e-Cidadania

A Medida Provisória visa ao atendimento de despesas das Forças Armadas em apoio a medidas emergenciais na Terra Indígena Yanomami, no escopo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709/2020 e do Plano de Trabalho do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami, instituído pelo Decreto nº 11.384, de 20 de janeiro de 2023, segundo o Ministério da Defesa, é importante destacar que a presente demanda decorre da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF.