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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 206 de 2023
(PDL 206/2023)
Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, da Presidência da República, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Autoria
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
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Votos apurados até 12/05/2024 05:25:20
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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