Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 205 de 2023
(PDL 205/2023)
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Autoria
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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