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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 161 de 2023
(PLP 161/2023)
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para definir regras de publicação da íntegra de suas reuniões, quando decorridos cinco anos da data de encerramento da reunião respectiva.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Votos apurados até 20/05/2024 05:29:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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