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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3632 de 2023
(PL 3632/2023)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impor a obrigação de prestação de serviços de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 19/05/2024 15:50:59
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