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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3619 de 2023
(PL 3619/2023)
Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.
Autoria
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
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Votos apurados até 10/05/2024 06:59:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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