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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3587 de 2023
(PL 3587/2023)
Estabelece procedimento para certificação de ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental, regula a compra, venda e transporte de ouro como ativo financeiro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em território nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos.
Autoria
Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros
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Votos apurados até 12/05/2024 06:27:14
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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