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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3580 de 2023
(PL 3580/2023)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Votos apurados até 18/05/2024 16:17:03
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