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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 152 de 2023
(PLP 152/2023)
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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