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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 151 de 2023
(PLP 151/2023)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas atinentes ao atendimento, à defesa e à proteção das crianças e dos adolescentes custeadas com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
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Votos apurados até 16/05/2024 03:40:29
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