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PROJETO DE LEI nº 3533 de 2023
(PL 3533/2023)
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes cometidos contra professores e síndicos.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
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Votos apurados até 19/05/2024 12:44:06
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