Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 2023
(PLN 17/2023)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
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Visa a abertura de recursos, no âmbito da Justiça Federal (85,6% dos recursos), com o objetivo de atender despesas com a contratação dos projetos construtivos (básico, legal e executivo) das obras de construção do edifício-anexo da Justiça Federal em Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, e do edifício-sede da Justiça Federal em Naviraí, no mesmo Estado; e com a conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União por meio da reforma dos edifícios-sede I e II em Brasília, no Distrito Federal (TRF da 1ª Região). Já no âmbito da Justiça Eleitoral (14,4% dos recursos), visa reformar o edifício-sede do TRE de Tocantins.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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