Consulta Pública
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Visa a abertura de recursos, no âmbito da Justiça Federal (85,6% dos recursos), com o objetivo de atender despesas com a contratação dos projetos construtivos (básico, legal e executivo) das obras de construção do edifício-anexo da Justiça Federal em Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, e do edifício-sede da Justiça Federal em Naviraí, no mesmo Estado; e com a conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União por meio da reforma dos edifícios-sede I e II em Brasília, no Distrito Federal (TRF da 1ª Região). Já no âmbito da Justiça Eleitoral (14,4% dos recursos), visa reformar o edifício-sede do TRE de Tocantins.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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