Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2023
(PLN 16/2023)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Propõe recursos, em favor da Justiça Federal (29,5% dos recursos), para a execução de reformas do Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Grande (Rio Grande do Sul), e em Curitiba (Paraná), e das instalações de uma área de treinamento, com estande de tiro para os agentes da polícia judiciária, e criação de sala multiuso, bem como para a substituição da cobertura do depósito, com troca de telhas de fibra de vidro e policarbonato por telhas termoacústicas; para a complementação da folha de pagamento de auxílio-moradia no âmbito do TRF 1ª Região; e para o andamento das obras de recuperação das instalações do Edifício-Sede do Tribunal Regional em Porto Alegre (TRF 4ª Região). No MPU (68,7% dos recursos), para a continuidade da construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte (MPF) e para despesas com a execução da segunda etapa da obra de construção do novo Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul (MPM). Por fim, no CNMP (1,8% dos recursos), para a contratação de campanhas de fortalecimento da imagem institucional da entidade.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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