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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3491 de 2023
(PL 3491/2023)
Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Votos apurados até 19/05/2024 10:17:27
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