e-Cidadania

Visa abrir crédito especial, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para atender despesas com o monitoramento, a regulação, e a fiscalização da segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.