Consulta Pública
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A presente medida reabre o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana até 12 de abril de 2024, para Municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes; e 12 de abril de 2025, para Municípios com até duzentos e cinquenta mil habitantes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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