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PROJETO DE LEI nº 3467 de 2023
(PL 3467/2023)
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir nas ações passíveis de receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a reparação dos danos causados aos animais, bem como permitir a promoção de atividades e eventos que contribuam para a proteção de seus direitos.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 21/05/2024 05:24:13
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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