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PROJETO DE LEI nº 3461 de 2023
(PL 3461/2023)
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
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Votos apurados até 11/05/2024 10:38:41
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