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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3460 de 2023
(PL 3460/2023)
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a acumulação da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com outra conferida com base em outros diplomas legais, em entes federativos distintos.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
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Votos apurados até 11/05/2024 13:45:22
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