Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3439 de 2023
(PL 3439/2023)
Altera o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro para prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos de situação de emergência ou estado de necessidade.
Autoria
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 19/05/2024 06:36:11
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?