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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3422 de 2023
(PL 3422/2023)
Altera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 10/05/2024 04:44:16
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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