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PROJETO DE LEI nº 3419 de 2023
(PL 3419/2023)
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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