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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3405 de 2023
(PL 3405/2023)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 15/05/2024 07:25:38
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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