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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3404 de 2023
(PL 3404/2023)
Altera o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 16/05/2024 15:28:42
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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