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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3403 de 2023
(PL 3403/2023)
Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 16/05/2024 02:41:16
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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