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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3306 de 2023
(PL 3306/2023)
Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
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Votos apurados até 20/05/2024 23:25:53
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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