Consulta Pública
INDICAÇÃO nº 64 de 2023
(INS 64/2023)
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a instituição do Protocolo Nacional para Registro de Crimes de LGBTfobia.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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