Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
INDICAÇÃO nº 62 de 2023
(INS 62/2023)
Sugere ao Supremo Tribunal Federal a criação de proposta legislativa que instale, em todo o Brasil, Juizados Especiais de Crimes Cibernéticos.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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