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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3295 de 2023
(PL 3295/2023)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 14/05/2024 18:25:00
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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