e-Cidadania

Propõe alteração na LOA 2023 para viabilizar a concessão de reajuste para os servidores públicos e militares pertencentes às forças de segurança do GDF e para os militares dos ex-Territórios. O reajuste destinado às forças de segurança do DF será negociado em duas parcelas (julho de 2023 e janeiro de 2024), com impacto estimado de R$ 372.202.185 e R$ 685.069.398, respectivamente. Já o montante necessário para o reajuste dos militares dos ex-Territórios dar-se-á por meio de redução correspondente dos montantes autorizados no item 5.1 do Anexo V. A alteração contempla ainda demanda do MEC para acréscimo de 5000 vagas no âmbito das políticas públicas destinadas ao Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico Administrativos em Educação. Por fim, o MPU solicita alteração nos itens 3.1.1, 3.2.2 e 3.4.1 e 3.4.3 da Seção I do Anexo V, para permitir provimento de cargos.