Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 31 de 2023
(REQ 31/2023)
Requer a realização de audiência pública destinada a discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo no Brasil e seus efeitos na sociedade.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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