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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3241 de 2023
(PL 3241/2023)
Modifica a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 para incluir a possibilidade de fornecimento de merenda escolar à Rede Pública de Ensino, também aos finais de semana e períodos de férias escolares.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 12/05/2024 04:17:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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